Ementa: Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para atender despesas não previstas no orçamento. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária nº 1650/2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/02/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.663/2017 16/02/2017Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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