DECRETO Nº 2.181, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º O valor da URMQ (Unidade de Referência do Município) para o exercício de 2017 será de R$ 70,04 (setenta reais e quatro centavos), de acordo com o índice acumulado dos últimos 12 meses (novembro/2015 a outubro/2016) informado pelo IBGE, no percentual de 7,8739% servindo de base para o reajuste do IPTU no referido exercício e atualizada com base na Lei nº 830 de 29 de novembro de 2004, publicada em 01 de dezembro de 2004.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2016.

NILTON PINTO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.