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  Lei Ordinária 173/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Autorizo o executivo municipal a suplementar, por Decreto, créditos de conformidade com a Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, Arts. 42 e 43, 1°, itens 2 e 3.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/08/1992

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Lei Ordinária141/1991 19/12/1991MencionaOrçamento exercício de 1992

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