Ementa: Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.580.794,92 (Três Milhões Quinhentos e Oitenta Mil Setecentos e Noventa e Quatro Reais e Noventa e Dois Centavos), para atender a implementação da reforma administrativa, em face da aprovação da Lei Municipal nº 1593/2016 conforme demonstra o Anexo I. As despesas criadas poderão ser suplementadas nos termos da Lei Orçamentária nº 1566/2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/05/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.593/2016 31/05/2016Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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