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  Decreto 1.955/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, A ÁREA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ AFETADA PELAS ESTIAGENS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/2014

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Menciona

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