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  Decreto 1.851/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OS IMÓVEIS ABAIXO IDENTIFICADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.
Situação: Revogado
Data do Ato: 27/12/2013

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Decreto1.895/2014 04/06/2014Revoga totalmente

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