Ementa: PRORROGA POR 90 (NOVENTA) DIAS O DECRETO Nº 1.725/2013 QUE DECLAROU SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/03/2013

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Decreto1.725/2013 10/01/2013Menciona
Decreto1.725/2013 10/01/2013Alteraprorroga prazo por 90 dias

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