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  Decreto 1.642/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 1.299, DE 20 DE ABRIL DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUISSAMÃ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2012

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Lei Ordinária1.299/2012 20/04/2012Regulamenta

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