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  Lei Ordinária 411/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a promover doação.
Situação: Revogado
Data do Ato: 30/12/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária439/1997 09/09/1997Revoga totalmente

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