Ementa: REVOGA O PONTO FACULTATIVO DO DIA 31/12/2010.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.417/2010 23/12/2010Revogaponto facultativo do dia 31 de dezembro de 2010

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação