Ementa: É CONSIDERADO PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 24 DE DEZEMBRO DE 2010 (SEXTA-FEIRA) E 31 DE DEZEMBRO DE 2010 (SEXTA-FEIRA).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.420/2010 28/12/2010Revogaponto facultativo do dia 31 de dezembro de 2010

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Legislação