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  Decreto 1.319/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE TERRENOS URBANOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO AOS MORADORES/POSSUIDORES DA VILA OPERÁRIA DO CARMO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/05/2010

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Mencionainciso VII do art. 81

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