Ementa: FICA APROVADO O REGULAMENTO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, ÓRGÃO DELIBERATIVO, DE CARÁTER PERMANENTE INTEGRANTE DA ESTRUTURA MUNICIPAL, RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/2010

Temas


HABITAÇÃO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Mencionaalínea "a" do inciso I do art. 100

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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