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  Decreto 1.299/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA APROVADO O REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, ÓRGÃO DELIBERATIVO E CONSULTIVO, DE CARÁTER PERMANENTE, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/2010

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HABITAÇÃO

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Lei Ordinária1.137/2009 15/12/2009Menciona
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Mencionaalínea "a" do inciso I do art. 100

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