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  Lei Ordinária 2.190/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2175/2021, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA O CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/03/2022
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã
Data de Publicação: 24/03/2022
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Lei Ordinária2.175/2021 29/12/2021IncluiAnexo IV
Lei Ordinária2.175/2021 29/12/2021AlteraItem 1.4.13 do anexo I; Anexo IV - Tabela de Parâmetro de caraterização

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