Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO NATALINO AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS SOCIAIS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã
Data de Publicação: 11/12/2021

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.015/2020 30/12/2020Mencionaexercício de 2021

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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