Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.196.510,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã
Data de Publicação: 09/12/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.310/2021 29/12/2021Menciona
Decreto3.305/2021 21/12/2021Menciona
Decreto3.289/2021 09/12/2021Menciona

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