LEI Nº 2.149, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 1.196.510,00.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 1.196.510,00 (um milhão, cento e noventa e seis mil e quinhentos e dez reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos Anexo I e II.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do Provável Excesso de Arrecadação (fontes: Recurso Ordinário e Royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 09 de dezembro de 2021.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

FONTE: ROYALTIES

 

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

 

DEZEMBRO/2020

16.348.754,18

JANEIRO A NOVEMBRO/2021

216.107.702,05

TOTAL:

232.456.456,23

MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2020 A NOVEMBRO/2021)

19.371.371,35

TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2021)

17.417.000,00

ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021

233.524.702,05

TOTAL ORÇADO 2021

139.273.180,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2021

94.251.522,05

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.109/2021

4.491.400,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.115/2021

574.512,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.121/2021

869.700,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.125/2021

2.078.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.131/2021

3.019.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.138/2021

300.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.133/2021

1.000.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.140/2021

4.904.500,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.144/2021

150.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.146/2021

1.220.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.151/2021

383.150,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.153/2021

3.363.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.161/2021

250.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.164/2021

380.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.167/2021

1.568.600,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.172/2021

996.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.176/2021

1.080.222,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.182/2021

6.517.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.183/2021

370.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.187/2021

2.976.215,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.189/2021

2.100.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.192/2021

713.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.198/2021

2.200.230,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.212/2021

326.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.206/2021

1.071.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.208/2021

1.513.980,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.225/2021

7.637.985,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.218/2021

10.250,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.227/2021

13.369.939,06

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.230/2021

220.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.240/2021

4.709.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.254/2021

2.404.200,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.248/2021

50.900,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.258/2021

529.422,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.260/2021

7.532.070,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.265/2021

78.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.270/2021

2.338.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.281/2021

2.600.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.283/2021

3.003.900,00

UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI

832.410,00

SALDO A UTILIZAR:

4.519.936,99

 

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

16.01-04.122.0029.2.095

32

3390.39

110.000,00

27.01-04.122.0029.2.095

303

3390.46

420.000,00

33.01-12.361.0020.1.058

437

4490.52

23.000,00

33.01-12.361.0020.2.100

532

3390.46

87.000,00

33.01-12.364.0023.2.072

589

3390.39

50.000,00

33.01-12.365.0019.2.099

716

3390.39

15.000,00

FMAS

 

 

 

35.01-08.122.0029.1.051

842

4490.52

40.850,00

35.01-08.122.0029.2.095

856

3390.30

9.000,00

35.01-08.244.0006.1.072

920

4490.52

30.000,00

35.01-08.244.0006.1.074

980

4490.52

25.500,00

FMS

 

 

 

36.01-10.302.0009.2.083

1117

615

22.060,00

TOTAL

 

 

832.410,00

 

ANEXO II

FONTE: RECURSO ORDINÁRIO

 

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

 

DEZEMBRO/2020

12.491.918,04

JANEIRO A NOVEMBRO/2021

109.839.618,92

TOTAL:

122.331.536,96

MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2020 A NOVEMBRO/2021)

10.194.294,75

TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2021)

10.500.000,00

ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021

120.339.618,92

TOTAL ORÇADO 2021

103.602.120,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2021

16.737.498,92

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3164/2021

10.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3167/2021

42.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3182/2021

2.123.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3180/2021

562.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3188/2021

880.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3193/2021

10.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3212/2021

83.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3202/2021

14.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3206/2021

150.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3209/2021

2.211.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3215/2021

23.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3255/2021

4.626.500,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3272/2021

4.500.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3285/2021

1.000.000,00

UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI

364.100,00

SALDO A UTILIZAR:

138.898,92

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

16.01-04-122.0029.2.095

23

3190.13

1.300,00

19.01-26.122.0029.2.095

112

3190.13

400,00

21.01-04.122.0029.2.095

172

3190.13

1.000,00

22.01-02.122.0029.2.095

222

3191.13

300,00

23.01-04.122.0029.2.095

235

3190.13

500,00

23.01-04.122.0029.2.095

238

3191.13

300,00

27.01-04.122.0029.2.095

285

3190.13

6.500,00

28.01-04.122.0029.2.095

313

3190.13

1.300,00

33.01-12.361.0020.2.087

464

3191.13

5.000,00

33.01-12.361.0020.2.100

497

3190.13

1.300,00

33.01-12.361.0020.2.219

555

3190.94

14.500,00

33.01-12.361.0020.2.219

556

3191.13

5.000,00

33.01-12.365.0019.2.098

658

3191.13

19.000,00

33.01-12.365.0019.2.220

736

3191.13

1.000,00

33.01-12.365.0019.2.221

741

3190.13

1.000,00

33.01-12.366.0040.2.222

803

3190.13

500,00

33.01-12.366.0040.2.222

805

3191.13

7.200,00

39.01-04.122.0029.2.095

1164

3190.13

1.500,00

40.01-04.122.0029.2.095

1273

3191.13

4.500,00

FMS

 

 

 

36.01-10.122.0059.2.095

989

3190.11

7.000,00

36.01-10.122.0059.2.095

991

3190.13

10.000,00

36.01-10.122.0059.2.095

999

3191.13

9.000,00

36.01-10.301.0058.2.089

1054

3190.04

62.000,00

36.01-10.301.0058.2.089

1059

3191.13

19.000,00

36.01-10.301.0058.2.101

1070

3190.04

2.500,00

36.01-10.301.0058.2.101

1071

3190.11

47.000,00

36.01-10.301.0058.2.101

1073

3191.13

4.000,00

36.01-10.302.0009.2.028

1092

3190.11

15.000,00

36.01-10.302.0009.2.028

1093

3190.13

33.000,00

36.01-10.302.0009.2.028

1094

3191.13

65.000,00

36.01-10.305.0057.2.194

1151

3190.13

7.500,00

36.01-10.305.0057.2.194

1152

3191.13

11.000,00

TOTAL

 

 

364.100,00