Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 36.000,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã
Data de Publicação: 09/12/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.015/2020 30/12/2020Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.288/2021 09/12/2021Menciona

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