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  Lei Ordinária 2.146/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã
Data de Publicação: 08/12/2021
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