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  Lei Complementar 03/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 002/2006 Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Quissamã e dá outras providencias.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/07/2012
Local de Publicação: Jornal O Debate N. 7831
Data de Publicação: 20/07/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/2006 13/11/2006AlteraArt. 95, 98 e caput e parágrafo único do art. 102; Anexo V; Anexo X

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