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  Lei Ordinária 350/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei n° 335/95 de 30 de junho de 1995.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/1995

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Lei Ordinária335/1995 30/06/1995Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaArt. 18, § 2º; art. 274

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