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  Lei Ordinária 79/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre denominação de nome de Rua.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaConselho Municipal de Saúde

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