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  Lei Ordinária 2.129/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 076/1991, que criou o Conselho Municipal de Saúde, alterada pela Lei Municipal nº 353/95 e Lei Municipal nº 861/2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/11/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1684
Data de Publicação: 18/11/2021
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Lei Ordinária76/1991 26/04/1991Alteraparágrafo único do art. 3º; art. 4º; art. 5º

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