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  Lei Ordinária 2.047/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NA FORMA DE KIT MERENDA ESCOLAR PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/05/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1509
Data de Publicação: 01/06/2021
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