Ementa: Dispõe sobre nova Lei do Programa de Bolsas de Estudo, revoga a Lei nº 1367, de 18 de julho de 2013, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1497
Data de Publicação: 22/05/2021