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  Lei Ordinária 1.979/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1549, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO DE QUISSAMÃ - CONQUISS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/2020
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1299
Data de Publicação: 11/11/2020
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Lei Ordinária1.549/2015 11/12/2015RevogaInciso X do art. 2º
Lei Ordinária1.549/2015 11/12/2015AlteraArt. 1º; art. 10

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