LEI Nº 1.979, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera A Lei MUNICIPAL Nº 1549, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO DE QUISSAMÃ - CONQUISS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal no 1549, de 11 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Urbanismo de Quissamã -CONQUISS, órgão de deliberação colegiada, com a função básica de estudar, analisar e propor diretrizes para questões de formulação e gestão de Política de Urbanismo do Município de Quissamã."

Art. 2º O art. 10 da Lei Municipal no 1549, de 11 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 A secretaria/coordenadoria gestora da área de Urbanismo, no âmbito do Poder Executivo Municipal, prestará ao Conselho o necessário suporte técnico- administrativo e financeiro, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos ou entidades nele representados."

Art. 3º Fica revogado o inciso X, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1549, de 11 de dezembro de 2015.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 06 de novembro de 2020.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.