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  Lei Ordinária 1.885/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Patrulha Maria da Penha no Município de Quissamã e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/10/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 906
Data de Publicação: 18/10/2019
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