Ementa: Torna obrigatória a previa inspeção sanitária e industrial, no território do Município de Quissamã, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, conforme especifica e adota outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 02/07/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 808
Data de Publicação: 10/07/2019