Ementa: Dispõe sobre revisão dos salários dos empregados públicos, efetivos da Câmara Municipal de Quissamã, no termos do inciso X do artigo 37 Constituição Federal, combinado com o artigo 48 da Lei Municipal 1.567/2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/04/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 728
Data de Publicação: 09/04/2019