Ementa: Autoriza a participação do Município de QUISSAMÃ no Consórcio Público denominado Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense - CIDENNF, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 701
Data de Publicação: 13/03/2019