Ementa: Dispõe sobre a concessão de abono natalino concedido aos empregados públicos efetivos, aos exercentes de cargos comissionados e aos beneficiários dos programas de renda que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2018
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 629
Data de Publicação: 15/12/2018