Ementa: Dispõe sobre a concessão de abono de complementação, aos servidores efetivos, na forma que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/2018
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 586
Data de Publicação: 27/10/2018

Temas


ABONO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.727/2018 10/01/2018MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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