Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS, EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CF/88, COMBINADO COM O ARTIGO 48 DA LEI MUNICIPAL 1.567/2016 E LEI MUNICIPAL 1.759/2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/09/2018
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 535
Data de Publicação: 17/09/2018