Ementa: Concede revisão de salários aos Empregados Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, nos termos do Inciso X do art. 37 da CF/88.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/08/2018
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 513
Data de Publicação: 24/08/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.727/2018 10/01/2018MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.015/2008 12/03/2008MencionaArt. 43

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