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  Lei Ordinária 1.747/2018 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Altera a Lei nRl.720/2017 que dispõe sobre a Ampliação de Carga Horária do Empregado Público Municipal, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/06/2018
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 453
Data de Publicação: 26/06/2018
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.720/2017 06/11/2017AlteraArt. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 4º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.867/2020 29/05/2020Menciona

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