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  Lei Ordinária 1.732/2018 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre a forma de compensação de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa com precatórios e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/04/2018
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 379
Data de Publicação: 11/04/2018
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