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  Lei Ordinária 1.699/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Concede a Gratificação de R$ 200,00 (duzentos reais) aos profissionais na categoria de Cuidador e Auxiliar Cuidador.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/08/2017
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 131
Data de Publicação: 04/08/2017
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Lei Ordinária2.186/2022 15/03/2022Alteraart. 2º

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