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  Lei Ordinária 2.186/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1699, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/2022
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã
Data de Publicação: 16/03/2022
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Lei Ordinária1.699/2017 03/08/2017AlteraArt. 2º "caput" e §§ 1º e 2º
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