Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 550.000,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/03/2017
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 38
Data de Publicação: 30/03/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.650/2016 15/12/2016MencionaLei Orçamentária

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.250/2017 29/03/2017Menciona

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