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  Lei Ordinária 1.586/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: EXTINGUE A EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE QUISSAMÃ - EMHAQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/04/2016

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Lei Ordinária1.100/2008 19/12/2008Revoga totalmente

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