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  Lei Ordinária 1.386/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a reserva de 10% (dez por cento) das vagas das Empresas instaladas no Município de Quissamã que receberem algum incentivo ou isenção fiscal do Poder Público Municipal ao primeiro emprego para jovens de até 29 anos de idade.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/2013

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