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  Lei Ordinária 1.378/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1268/2011, que ena o Restaurante Popular, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/2013

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Lei Ordinária1.268/2011 25/08/2011Revoga totalmente

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