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  Lei Ordinária 1.374/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Anexo 1 das Leis 935/2007 e 1127/2009 e cria o Anexo IV.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/10/2013

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Lei Ordinária1.127/2009 08/07/2009Menciona
Lei Ordinária935/2007 22/01/2007IncluiAnexo IV
Lei Ordinária935/2007 22/01/2007AlteraAnexo I

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