Ementa: Autoriza a locação, pelo Poder Executivo Municipal, do Imóvel particular localizado na Avenida Amilcar Pereira da Silva, 585, Bairro Piteiras, Quissamã/RJ, para instalação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS-Secretaria Munici
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/11/2012

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaArt. 73, inciso X

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