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  Lei Ordinária 1.298/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o pagamento de ajuda de custo a pacientes comprovadamente hipossuficientes, submetidos a tratamento de saúde fora do Estado do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/04/2012

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Não possui

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Decreto1.614/2012 07/05/2012Regulamenta
Decreto1.614/2012 07/05/2012Menciona

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