Ementa: Autoriza a locação, pelo Poder Executivo Municipal, do Imóvel comercial particular localizado na Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, s/n Caxias, Quissamã/RJ, para instalação da Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/07/2011

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Menciona

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