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  Lei Ordinária 1.224/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/02/2011

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaInciso IX do art. 132

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