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  Decreto 3.596/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 3588, DE 09 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/03/2023

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Decreto3.588/2023 09/03/2023RevogaIncisos I e II e o Parágrafo único do art. 3º
Decreto3.588/2023 09/03/2023AlteraCaput do art. 3º e o art. 5º

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